Portugal.
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Works
Title | Sources |
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Código civil | |
Código comercial português | |
Código da contribuição autárquica | |
Código da estrada | |
Código da insolvência e da recuperação de empresas | |
Código da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações | |
Código das sociedades comerciais | |
Código de justiça militar | |
Código de processo das contribuições e impostos | |
Código do direito de autor e dos direitos conexos | |
Código do notariado | |
Código do procedimento administrativo | |
Código do trabalho | |
Código dos contratos públicos | |
Código penal | |
Códigos anotados e comentados | |
Códigos tributários | |
Colecção das leis extravagantes | |
Coletânea de legislação de direito administrativo | |
Constituição da República Portuguesa de acordo com a redacção dada pela Lei Constitucional nº 1-2005, de 12 de agosto] | |
Declaração Universal dos Direitos do Homem | |
Direito de menores | |
Estatuto da Ordem dos Advogados | |
Estatuto dos benefícios fiscais | |
Fiscal | |
IRC | |
Legislação complementar | |
Legislação de finanças públicas | |
Lei do Tribunal Constitucional | |
Leis, decretos, etc. | |
plano oficial de contabilidade explicado | |
Processo Penal | |
Registos e notariado | |
Regulamento das custas processuais | |
Regulamento de estruturas de betão armado e pré-esforçado | |
Regulamento geral das edificações urbanas | |
Sistema fiscal português códigos fiscais e outra legislação fundamental |