Portugal
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Works
Title | Sources |
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Carta constitucional da monarchia portugueza : decretada e dada pelo rei de Portugal e Algarves, D. Pedro IV, imperador do Brasil : aos 29 de Abril de 1826, e diplomas correlativos |
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Code de commerce portugais de 1888 |
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Código civil : legislação avulsa |
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Codigo commercial portuguez, copiado da edição official e precedido do retrato e do relatorio do Exc.mo ministro Francicso Antonio da Veiga Beirão, do relatorio da commissão de legislação commercial da camara dos senhores deputados e do parecer da commissão especial da camara dos dignos pares do reino : approvado por Carta de lei de 28 de junho de 1888 |
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Constituĭção política da República portuguesa e Acto colonial |
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Decreto e instrucções para a execução do recenseamento geral da população no 1. de dezembro de 1911 |
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Eu Elrey. Faço saber aos que este meu alvará com força de ley virem, que havendo sido da minha real intençaõ, que as disposiçoens, e penas prescritas, e declaradas nos paragrafos sexto, e steimo dos estatutos da Junta do Commercio ... |
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Manual do processo commercial |
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Political constitution of the Portuguese Republic : approved by the national plebiscite of 19th March 1933. Entered into force on 11th April of same year and was modified by laws n.os 1885 and 1910, of 23rd March and 23rd May 1935 respectively, and Law n.o 1945 of 21st December 1936 : colonial act, with alterations contained in law n.o 1900 of 21st May 1935 |
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Portugal : the new state in theory and in practice |
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Das portugiesische Strafgesetzbuch |
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Projecto de Código civil |
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Projet de loi établissant un nouveau code de commerce |
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