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Loureiro, Margarida ISNI National Library of Portugal

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Regime jurídico da urbanização e edificação anotado - jurisprudência <(>Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pela Lei nº 13/2000, de 20 de Julho, pelo Dereto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho, pelas Leis nºs 15/2002, de 22 de Fevereiro e 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro e pelo Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho) National Library of Portugal

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