Albuquerque, Paulo Pinto de
Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de, 1966-
Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de
Albuquerque, Paulo Pinto de 1966-
Paulo Pinto de Albuquerque juiz português
Albuquerque, P. P. de 1966- Paulo Pinto de
Albuquerque, Paulo Pinto de (Paulo Sérgio Pinto), jurist
Альбукерке, П. П. де 1966- Пауло Пинто де
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Works
Title | Sources |
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Abstention de porter assistance à une personne en péril à la lumière de la Convention européenne des droits de l'homme et du droit belge | |
Código penal aplicado no tempo evolução legislativa, Jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça | |
Comentário das leis penais extravagantes | |
Comentário do código penal à luz da constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem | |
Comentários à convenção americana sobre direitos humanos | |
Constitutionalisation of the legal order of the Council of Europe | |
Corrupção em Portugal avaliação legislativa e propostas de reforma | |
Direito dos tratados | |
Direito prisional português e europeu, 2006: | |
Direito Processual Penal projectos legislativos | |
Direitos humanos das mulheres | |
diritti umani in una prospettiva Europea opinioni concorrenti e dissenzienti (2011-2015) | |
Dissenting opinion in search of truth | |
Droits de l'homme : les opinions séparées vues par la doctrine | |
duplo grau de jurisdição no processo penal português os fundamentos dogmáticos do novo paradigma judiciário | |
Em defesa dos direitos fundamentais | |
estado de direito na União Europeia | |
estatuto jurídico do doente mental com referência à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem | |
Estudos em homenagem ao Professor Doutor Américo Taipa Carvalho | |
Europa umana : scritti in onore di Paulo Pinto de Albuquerque / a cura di Davide Galliani, Emilio Santoro | |
The evolutive interpretation of human rights treaties : contribution to the study of the international judge's interpretative function. | |
Fair trial : regional and international perspectives = Procès équitable : perspectives régionales et internationales : liber amicorum Linos-Alexandre Sicilianos | |
Hablemos de derechos humanos : la doctrina del TEDH y su aplicación en España desde los votos particulares del Juez Paulo Pinto de Albuquerque | |
Homenagem de Viseu a Jorge de Figueiredo Dias | |
Introdução à actual discussão sobre o problema da culpa em direito penal | |
Judge Pinto de Albuquerque and the progressive development of international human rights law, 2021 : | |
Judicial Power in a Globalized World : Liber Amicorum Vincent De Gaetano | |
L'interprétation évolutive des conventions internationales de protection des droits de l'homme : contribution à l'étude de la fonction interprétative du juge international | |
New developments in constitutional law : essays in honour of András Sajó | |
Pluralité et viabilité des hypothèses de juridiction universelle des droits de l'Homme : entre création et transformation, l'hypothèse du médiateur des Nations Unies | |
The preamble in international human rights law : a critical analysis of human rights discourse in international law. | |
Le préambule en droit international des droits de l'homme : une analyse critique du discours des droits de l'homme en droit international | |
Procedimentos criminais internacionais | |
Razão prática e ignorância em direito penal ensaio de uma introdução jus-filosófica | |
reforma da justiça criminal em Portugal e na Europa | |
Responsabilidade criminal dos chefes militares e dos outros superiores hierárquicos crime de segunda oportunidade | |
rule of law in the European Union | |
Separate opinion way to fairness | |
Taxation at the European Court of Human Rights |